Canideos e Gatideos - Freguesia de Mirandela

Registo e Licenciamento de Cães e Gatos

Identificação Electrónica (microchip)
É obrigatória, entre os 3 e os 6 meses de idade, para os cães de caça, cães perigosos ou potencialmente perigosos e cães em exposição, para fins comerciais.
A partir de 01/07/2008 a obrigatoriedade da identificação electrónica é para todos os cães, nascidos após esta data.
A identificação electrónica para os gatos será fixada em data e definir por despacho do Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas.

Vacinação anti-rábica
É anual, para todos os cães e obrigatória a partir de três meses de idade.
Para os gatos, é obrigatória, desde que participem em concursos. Para os restantes, só em regime de voluntariado.

Registo e Licenciamento de Cães e Gatos
Os cães entre 3 e os 6 meses de idade e até 30 dias depois de serem vacinados, são obrigatoriamente registados e licenciados na Junta de Freguesia de residência do seu detentor.
No acto do registo e licenciamento de cães e gatos é necessário que o seu detentor esteja recenseado na Junta de Freguesia de residência e apresente:

• Cão de Companhia e com Fins económicos  (Cat. A e B)
- Boletim Sanitário das vacinas, actualizado;
- Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
- Número de contribuinte;
- Ficha de Registo de Identificação Electrónica para lançamento no SICAFE.

• Cão de Caça  (Cat. E)
- Boletim Sanitário das vacinas actualizadas;
- Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
- Número de Contribuinte;
- Carta de Caçador, actualizada;
- Ficha de Registo de Identificação Electrónica para lançamento no SICAFE.

• Cão Guia  (Cat. F)
- Boletim Sanitário das vacinas actualizadas;
- Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
- Número de Contribuinte;
- Carta de Caçador, actualizada;
- Documento comprovativo de incapacidade visual, passado pela autoridade competente;
- Ficha de Registo de Identificação Electrónica para lançamento no SICAFE.

• Cão potencialmente perigoso ou perigoso (Cat. G e H)
- Para a posse e registo de animais perigosos ou potencialmente perigosos, são exigidas condições de alojamento, (termo de responsabilidade) segurança e a documentação seguinte:
- Boletim Sanitário das vacinas, actualizadas;
- Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
- Número de Contribuinte;
- Registo Criminal, do detentor;
- Seguro de responsabilidade civil, do animal;
- Certificado de Registo no Livro de Origens Português (LOP) ou declaração veterinária comprovativa de castração ou esterilização do animal.
- Ficha de Registo de Identificação Electrónica para lançamento no SICAFE.

• Gatos (Cat. I)
- O registo dos gatos é obrigatório, até 30 dias da sua identificação electrónica, quando esta tenha ocorrido.

Notas:
- O licenciamento é obrigatório e é sujeito a renovações anuais, sob pena de caducar.
- A Taxa de registo é cobrada apenas na primeira vez em que se realiza o registo. A taxa de licenciamento é anual.
- A partir de 1 de Julho de 2008, para todos os cães nascidos após esta data, é necessário a Ficha de Registo de Identificação Electrónica para lançamento no SICAFE (Sistema de Identificação de Canídeos e Felinos).

Coleira ou peitoral
É obrigatório o uso por todos os cães e gatos que circulam na via ou lugares públicos de coleira ou peitoral, no qual deve estar colocado, o nome e a morada ou telefone do detentor.

Açaimo e trela
É proibida a presença na via ou lugar públicos de cães sem estarem acompanhados pelo detentor, e sem açaimo funcional, excepto quando conduzidos à trela, em provas e treinos ou, tratando-se de animais utilizados na caça, durante os actos venatórios.

Alojamento de cães e gatos
O alojamento de cães e gatos em prédios urbanos rústicos ou mistos, fica sempre condicionado à existência de boas condições do mesmo e ausência de riscos higio-sanitários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem.
Nos prédios urbanos podem ser alojados até três cães ou quatro gatos por cada fogo não podendo no total ser excedido o número de quatro animais, salvo raras excepções.

Cães vadios e abandonados
Os cães e gatos encontrados na via ou lugares públicos sem estarem acompanhados pelo seu detentor, serão considerados vadios ou errantes e sujeitos a serem capturados.
Considera-se abandono de animais a não prestação de cuidados no alojamento, bem como a remoção efectuada pelos seus detentores para fora do domicílio ou dos locais onde costumam estar mantidos, com vista a pôr termo à sua detenção.

Cães perigosos
Os cães são considerados perigosos, quando:
- Tenham atacado o corpo ou a saúde de uma pessoa;
- Tenham ferido gravemente ou morto, outro animal fora da propriedade do detentor;
- Sejam considerados voluntariamente pelo seu detentor;
- Sejam considerados pela autoridade competente.

Cães potencialmente perigosos
São considerados potencialmente perigosos, os cães das raças:
- Cão de fila Brasileiro;
- Dogue Argentino;
- Pit bull terrier;
- Rottweiller;
- Staffordshire;
- Terrier Americano;
- Staffordshire bull terrier;
- Tosa inu.
Para os cães perigosos e potencialmente perigosos estão previstas medidas de segurança especiais de circulação.

Transferência de Canídeos
De acordo com a Lei quando se verificar a cedência de qualquer canídeo, o seu detentor, assim como o novo detentor devem preencher e assinar uma declaração de transferência de propriedade de canídeos. Esta declaração destina-se:
- 1 Via para o primeiro detentor dar baixa do canídeo, na Junta de Freguesia da sua área de
residência, no prazo de 5 dias;
- 1 Via, acompanhada de todos os documentos do canídeo, para o segundo detentor proceder
ao registo e licenciamento do canídeo, na Junta de Freguesia da sua área de residência, no
prazo de 30 dias.

Documento de transferência de canídeos para download

Outras obrigações dos detentores
Comunicações obrigatórias à Junta de Freguesia:
- Morte ou desaparecimento, (no prazo de 5 dias);
- Alteração de residência, (no prazo de 30 dias);
- Extravio do Boletim Sanitário, (no prazo de 30 dias);
- Cedência do animal (no prazo de 30 dias);

Coimas
Por último recorda-se que a falta de registo e licença ou a apresentação de licença caduca constitui o responsável pelo canídeo na prática de ilícito sujeito a processo de contraordenação, punível pelo Presidente da Junta de Freguesia da área da prática da infração, com coima, cujo montante mínimo é de € 25 e o máximo de € 3.740 ou € 44.890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva.

(A leitura do que fica descrito nesta página, porque se trata de um extracto da lei, não dispensa a consulta e análise dos diplomas em vigor sobre esta matéria)