Competências - Freguesia de Mirandela

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Competências da Junta de Freguesia de Mirandela

De acordo com a Lei 75/2013 de 12 de Setembro compete à Junta de Freguesia:

  • Elaborar e submeter à aprovação da assembleia de freguesia as opções do plano e a proposta do orçamento, assim como as respetivas revisões;

  • Executar as opções do plano e o orçamento, assim como aprovar as suas alterações;

  • Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 145.500 euros;

  • Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia de freguesia, bens imóveis de valor superior aos referidos na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia de freguesia em efetividade de funções;

  • Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais da freguesia e respetiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação da assembleia de freguesia;

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