Recenseamento Eleitoral - Freguesia de Mirandela

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Recenseamento Eleitoral

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Recenseamento Eleitoral

O recenseamento eleitoral da população, é um dos diversos serviços que a Freguesia presta, mas após publicação em Diário da República da Lei Nº 47/2008 de 27 de Agosto, que introduziu a quarta alteração à Lei Nº 13/99 de 22 de Março, esta Lei que foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República, veio alterar algumas regras de organização e funcionamento do recenseamento eleitoral.

Desde o dia 26 de Outubro de 2008 a inscrição dos cidadãos nacionais residentes no território Nacional é feita automaticamente através da plataforma do cartão do cidadão que se encontra em atualização.

Terminaram as segundas vias de cartão de eleitor e apenas podemos recensear os cidadãos Nacionais por transferência de outra Freguesia ou com o bilhete de identidade com a morada atualizada na Freguesia de Mirandela.

Por este motivo as Comissões Recenseadoras das Juntas de Freguesia já não podem proceder à inscrição dos eleitores Nacionais, exceto o referido no parágrafo anterior.
O número de inscrição no recenseamento eleitoral é automaticamente atribuído pelo SIGRE - Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral, deixando por esta razão de ser emitido o cartão de leitor e segundas vias de cartão.

Enquanto o cidadão não for possuidor de Cartão de Cidadão e pretender saber o seu número de registo deverá deslocar-se à sua Junta de Freguesia e poderá confirmar e tomar conhecimento do seu número de inscrição no Recenseamento Eleitoral.

A inscrição voluntária e transferência de cidadãos estrangeiros continuam a ser feitas junto das Comissões Recenseadoras nas Juntas de Freguesia ou do SEF - Serviço de Estrangeiros, bem como para os cidadãos da UE.

O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio direto e universal e referendos.
O recenseamento está aberto todo o ano, exceto nos 60 dias antecedentes a qualquer ato eleitoral ou 55 dias no caso de cidadãos com 17 anos que completem os 18 até ao dia da votação.




Para verificar o seu número de eleitor/a pode utilizar os seguintes meios:
- Envie um SMS para 3838
- https://www.recenseamento.mai.gov.pt
- Na respetiva Junta de Freguesia


 
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