Regimento - Freguesia de Mirandela

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Regimento

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REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
DE MIRANDELA

CAPÍTULO I
DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA


Artigo 1º
Natureza e âmbito do mandato

1- Os membros da Assembleia de Freguesia representam os habitantes da área da respetiva Freguesia.
2- A assembleia de Freguesia tem competência regulamentar própria nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autarquias com poder tutelar.


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