Ocupação do Espaço Público

Na sequência do acordo de transferências de competências entre a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia, esta passou a gerir o espaço público e os seus licenciamentos desde o dia 1 de Janeiro de 2023.

Se pretende mediante declaração e cumpridos os requisitos legais ou regulamentos aplicáveis à ocupação do espaço público ( ex: instalação de esplanada, toldo, floreira, contentor de resíduos, suporte publicitário, etc) deverá realizar o pedido de licença na Junta de Freguesia de Mirandela.