Registo e Licenciamento de Canídeos e GatídeosObrigações dos Detentores de Cães e GatosDecreto-Lei nº 314/2003(art. 7º) Obrigatoriedade do uso de coleira ou peitoral e açaimo ou trela: 1 — É obrigatório o uso por todos os cães e gatos que circulem na via ou lugar públicos de coleira ou peitoral, no qual deve estar colocada, por qualquer forma, o nome e morada ou telefone do detentor; 2 — É proibida a presença na via ou lugar públicos de cães sem estarem acompanhados pelo detentor, e sem açaimo funcional, excepto quando conduzidos à trela, em provas e treinos ou, tratando-se de animais utilizados na caça, durante os actos venatórios; 3 — No caso de cães perigosos ou potencialmente perigosos, para além do açaime previsto no número anterior, os animais devem ainda circular com os meios de contenção que forem determinados por legislação especial; 4 — As câmaras municipais, no âmbito das suas competências, podem criar zonas ou locais próprios para a permanência e circulação de cães e gatos, estabelecendo as condições em que esta se pode fazer sem os meios de contenção previstos neste artigo.Os detentores de cães e gatos devem identificar e registar os animais de que sejam detentores, nos termos e prazos previstos no artigo 3.º e no artigo 6.º; (cfr. art.º 12.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).Os detentores de cães e gatos devem proceder ao registo dos animais de que são detentores na junta de freguesia da área da residência ou sede, nos termos do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento dos Cães e Gatos (cfr. artigos 2.º e 3.º, do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, anexo à Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril); (cfr. art.º 12.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).Os detentores de cães e gatos devem comunicar, no prazo de cinco dias, à junta de freguesia da área da sua residência ou sede a morte ou extravio do animal; (cfr. art.º 12.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).Os detentores de cães e gatos devem comunicar à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de residência ou extravio do boletim sanitário; (cfr. art.º 12.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).Os detentores de cães e gatos devem entregar, em caso de alteração de detentor, o boletim sanitário ao novo detentor, devendo este último comunicar tal facto à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias a contar do mesmo; (cfr. art.º 12.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).Os detentores de cães e gatos devem fornecer à autoridade competente e às entidades fiscalizadoras, a pedido destas, todas as informações relativas à identificação, registo, origem, movimento, detenção e cedência de qualquer animal que detenha ou tenha detido; (cfr. art.º 12.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).Os detentores de cães e gatos devem comunicar à junta de freguesia da área da sua residência ou sede a posse de qualquer animal identificado que tenham encontrado na via pública ou em qualquer outro local. (cfr. art.º 12.º, alínea i), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro). Os detentores de cães devem renovar a licença todos os anos, sob pena de caducidade da licença. (cfr. art.º 4.º, n.º 2, do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, anexo à Portaria n.º 421/2004, de qualquer animal identificado que tenham encontrado na via pública ou em qualquer outro local. (cfr. art.º 12.º, alínea i), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).Os detentores de cães devem renovar a licença todos os anos, sob pena de caducidade da licença. (cfr. art.º 4.º, n.º 2, do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, anexo à Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril).

Com o objetivo de simplificar e desburocratizar a prática de atos notariais, as Juntas de Freguesia estão habilitadas, de acordo com o Decreto-Lei n.º 28/2000 de 13 de março, a proceder à autenticação de fotocópias, exceto no que se refere a Documentos de Identificação (Bilhete de Identidade, Cartão do Cidadão, Passaporte, Cartão de Contribuinte).Para realizar a autenticação de fotocópias, deverá dirigir-se aos serviços administrativos da Junta de Freguesia de Mirandela, com os documentos originais cuja cópia pretende certificar.As fotocópias assim conferidas e certificadas têm o mesmo valor dos documentos originais.

Pagamento de faturas:Eletricidade e Gás;Águas e Saneamento;Telecomunicações;Prémios de Seguros;Pagamentos ao Estado;Multas de Trânsito.Carregamentos de Telemovel:Carregue o saldo do seu telemóvel de forma simples e rápida. Operadoras nacionais e internacionais.Cartões Presente:Compre o seu cartão presente: jogos, música e muito mais. Cartões Telefónicos:Compre o seu cartão telefónico e fale com quem mais gosta, sempre que quiser.Títulos de Transporte:Carregue o seu passe ou compre o seu título de transporte ocasional (rede expresso incluída).Bilhetes para espetáculos:Compre o seu bilhete de espetáculo e não perca nenhum concerto!

A Junta de Freguesia de Mirandela é responsável por um conjunto alargado de Licenciamentos, nomeadamente os seguintes:1. Licenciamento de atividades ruidosas de caracter temporárioEste licenciamento tem enquadramento no nº 3 do art. 16º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que confere às juntas de freguesia a competência para licenciar atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arrais e bailes. Este licenciamento permite o acesso e exercício da atividade de per si e não a emissão de uma licença especial de ruído, nos termos previstos nos arts. 14º e 15º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 278/2007, de 1 de agosto. Nesta, a competência é da Câmara Municipal de Mirandela. 2. Venda ambulante de lotariasÉ da competência da Junta de Freguesia a atribuição da licença para o exercício da atividade de venda ambulante de lotaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.Identificação do vendedor:1 - Cada vendedor ambulante será portador de um cartão de identificação, com a fotografia atualizada do seu titular e válido por cinco anos, de modelo a aprovar pela Junta de Freguesia. 2 - As licenças são registadas em livro especial, com termos de abertura e encerramento, por ordem cronológica e sob o número de ordem em que são transcritos os elementos de identificação constantes do requerimento, tendo anexada uma fotografia do vendedor.Regras de conduta1 - Os vendedores ambulantes de lotaria são obrigados:a) A exibir o cartão de identificação, usando-o no lado direito do peito;b) A restituir o cartão de identificação, quando a licença tiver caducado.2 - É proibido aos referidos vendedores:a) Vender jogo depois da hora fixada para o início da extração da lotaria;b) Anunciar jogo por forma contrária às restrições legais em matéria de publicidade.3. Autorização para Arrumador de AutomóveisÉ da competência da Junta de Freguesia a atribuição da licença para o exercício da atividade de arrumador de automóveis.Licenciamento1 - A concessão da licença, de validade anual, será acompanhada da emissão de um cartão identificativo, de modelo a aprovar pela Junta de Freguesia, plastificado e com dispositivo de fixação que permita a sua exibição permanente, que será obrigatória durante o exercício da actividade.2 - As licenças apenas podem ser concedidas a maiores de 18 anos.Regras de actividade1 - A actividade de arrumador é licenciada para as zonas determinadas.2 - Na área atribuída a cada arrumador, que constará da licença e do cartão de identificação do respectivo titular, deverá este zelar pela integridade das viaturas estacionadas e alertar as autoridades em caso de ocorrência que a ponha em risco.3 - É expressamente proibido solicitar qualquer pagamento como contrapartida pela atividade, apenas podendo ser aceites as contribuições voluntárias com que os automobilistas, espontaneamente, desejem gratificar o arrumador.4 - É também proibido ao arrumador importunar os automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, como a lavagem dos automóveis estacionados.4. Licenciamento de Ocupação de Espaço Público5. Autorização da atividade de exploração de máquinas de diversãoÂmbito1 - Para efeitos do presente capítulo, consideram-se máquinas de diversão:a) Aquelas que, não pagando prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, desenvolvem jogos cujos resultados dependem exclusiva ou fundamentalmente da perícia do utilizador, sendo permitido que ao utilizador seja concedido o prolongamento da utilização gratuita da máquina face à pontuação obtida;b) Aquelas que, tendo as características definidas na alínea anterior, permitem apreensão de objectos cujo valor económico não exceda três vezes a importância despendida pelo utilizador.2 - As máquinas que, não pagando diretamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte são reguladas pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, e diplomas regulamentares.Registo1 - Nenhuma máquina submetida ao regime do presente capítulo pode ser posta em exploração sem que se encontre registada e os respetivos temas de jogo classificados.2 - O registo é promovido pelo proprietário da máquina junto do presidente da Junta de Freguesia territorialmente competente em razão do local em que se presume que seja colocada em exploração, através do balcão único eletrónico dos serviços referido no artigo 53.º-A.3 - O registo é titulado pelo comprovativo eletrónico de entrega no balcão único eletrónico dos serviços, bem como do comprovativo do pagamento das quantias eventualmente devidas, devendo ambos os documentos acompanhar a máquina a que respeitam.5 - As alterações de propriedade da máquina obrigam o adquirente a efetuar o averbamento respetivo, por comunicação no balcão único eletrónico dos serviços, que identifique o adquirente e o anterior proprietário, devendo o comprovativo da comunicação acompanhar a máquina a que respeita.Comunicação do registoA comunicação de promoção do registo da máquina referido no n.º 2 do artigo anterior identifica o seu proprietário, o local de exploração pretendido e a classificação do tema de jogo respetivo pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.Temas dos jogos1 - A importação, fabrico, montagem e venda de máquinas de diversão obrigam à classificação dos respectivos temas de jogo.2 - A classificação dos temas de jogo é requerida pelo interessado ao Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., devendo o requerimento ser instruído com informação do respetivo jogo.3 - O Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., pode solicitar aos interessados a apresentação de outros elementos que considere necessários para apreciação do requerimento ou fazer depender a sua classificação de exame direto à máquina.4 - Deve acompanhar a máquina cópia da decisão de classificação do respetivo tema de jogo.5 - O proprietário de qualquer máquina pode substituir o tema ou temas de jogo autorizados por qualquer outro, desde que previamente classificado pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.6 - A cópia do documento que classifica o novo tema de jogo autorizado deve acompanhar a máquina de diversão.7 - A substituição referida no n.º 5 deve ser comunicada pelo proprietário ao presidente da Junta de Freguesia no balcão único eletrónico dos serviços.Condições de exploração1 - As máquinas só podem ser exploradas no interior de recinto ou estabelecimento que não se situe a menos de 300 metros de estabelecimentos pré-existentes de educação pré-escolar ou de ensino básico ou secundário, públicos ou privados.2 - A distância prevista no número anterior é aferida por referência à distância percorrida pelo caminho pedonal mais curto, obedecendo às regras de circulação pedonal constantes do Código da Estrada.Condicionamentos1 - A prática de jogos em máquinas reguladas pelo presente capítulo é interdita a menores de 16 anos, salvo quando, tendo mais de 12 anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder paternal.2 - É obrigatória a afixação, na própria máquina, em lugar bem visível, de inscrição ou dístico contendo os seguintes elementos:a) Número de registo;b) Nome do proprietário;c) (Revogada.)d) Idade exigida para a sua utilização;e) Nome do fabricante;f) Tema de jogo;g) Tipo de máquina;h) Número de fábrica.6. Lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonetes7. Queimas Queimadas e Fogueiras TradicionaisPode a Junta de Freguesia licenciar as tradicionais fogueiras de Natal e dos Santos Populares, estabelecendo as condições para a sua efetivação e tendo em conta as precauções necessárias à segurança das pessoas e bens.8. Realização de acampamentos ocasionaisLicença1 - A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática do campismo e caravanismo fica sujeita à obtenção de licença da Junta de Freguesia, devendo ser requerida pelo responsável do acampamento e dependendo a sua concessão da autorização expressa do proprietário do prédio.2 - A realização de qualquer acampamento ocasional fica sujeita à emissão de parecer favorável das seguintes entidades:a) Delegado de saúde;b) Comandante da PSP ou da GNR, consoante os casos.3 - A licença é concedida por um período determinado, nunca superior ao período autorizado expressamente pelo proprietário do prédio, podendo ser revogada a qualquer momento.4 - A realização de qualquer acampamento ocasional por parte de membros das organizações reconhecidas pela World Association of Girl GuidesGirl Scouts e pela World Organization of the Scout Movement fica sujeita a comunicação prévia à câmara municipal, ao delegado de saúde e ao comandante da PSP ou da GNR, consoante os casos, bem como à autorização do proprietário do prédio, sem prejuízo do cumprimento das regras a que se refere o n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/2009, de 14 de janeiro, 17/2009, de 14 de janeiro, 114/2011, de 30 de novembro, e 83/2014, de 23 de maio.9. Realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livreOs arraiais, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre dependem de licenciamento da Junta de Freguesia salvo quando tais atividades decorram em recintos já licenciados pela Direcção-Geral dos Espectáculos.2 - As festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares não carecem da licença prevista no número anterior, mas das mesmas deve ser feita uma participação prévia ao presidente da câmara.10. Recintos Itinerantes e Improvisados

A Junta de Freguesia de Mirandela possui a responsabilidade de gerir e administrar o cemitério paroquial na localidade de Vale de Madeiro. 

O Espaço Cidadão é um Serviço do Estado Português promovido pela Junta de Freguesia de Mirandela, e tem como objetivo Facilitar e Conduzir os Cidadãos no Acesso a Serviços de Documentação Estatal que já se encontram acessíveis através da Internet.Catálogo de  Serviços ACT Autoridade para as Condições de TrabalhoRegisto de Contrato Receção de Queixas e Denúncias Aquisição de Livros e Publicações ADENEAgência para a Energia Esclarecimentos e Apoio no Portal Poupa EnergiaApoio na Simulação e Análise de Propostas de Tarifários Novo Comercializador- Ficha Pré-Contratual ADSE Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública  ADSE Direta Dados Pessoais do Beneficiário  Cartão Digital Envio de Documentos para Reembolso  Cuidados de Saúde com limites no Regime Livre  Declaração para Efeitos de IRSO meu Acesso aos Prestadores Convencionados Os meus Descontos  AMAAgência para a Modernização AdministrativaPedido de Alteração de Morada Renovação do Cartão de Cidadão >25 anosCancelamento do Cartão de Cidadão Chave Móvel Digital Assinatura Digital E Portugal - Consulta dos Pontos da Carta de Condução ATAutoridade tributária e aduaneira Obtenção da Caderneta Predial Obtenção de Comprovativos de Entrega e Certidão de LIquidação de IRS Obtenção de Certidão de Dívida e não DívidaDocumento de Pagamento: IUC, IMI, Dívidas e Coimas Fiscais Consulta, Recolha e Validação de Faturas no E-faturaQuitação de Rendas Comunicação Anual de Rendas Recebidas Entrega de IRS (Categorias A E H)CGACaixa Geral de Aposentações Requerimento de Pensão de SobrevivênciaRequerimento de Subsídio de Morte Reembolso e Requerimento de Subsídio de Funeral Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa e Subsídio Mensal VitalícioAlteração de Dados Pessoais DGAEDireção-Geral de Atividades Económicas Instalação/ Acesso á Atividade de feirante e/ou Vendedora Ambulante Alteração á Atividade de Feirante e/ou Vendedor Ambulante Cessação da Atividade Feirante e/ou de Vendedor AmbulanteDGAJDireção-Geral da administração da justiçaCertidão de Registo Criminal Cidadão Nacional Certidão de Registo Criminal Cidadão Estrangeiro Registo de Contumácia IEFPInstituto de Emprego e Formação Profissional  Download de Documentos e Submissão de Candidaturas Registo e Alteração de Dados e Oferta de Emprego para Entidades Inscrição, Gestão de conta e Registo de CVApresentação e Ofertas Consulta e Gestão de Processos.IMTInstituto da Mobilidade Terrestre Revalidação da Carta de condução 2ª via de Carta de Condução Substituição da Carta de Condução ISS Instituto da Segurança Social Segurança Social DiretaInformação Genérica Agendamento de Atendimento  SAÚDEServiços Partilhados do Ministério da SaúdeMarcação e Cancelamento de ConsultaRegisto do Agregado FamiliarPedido, Alteração e Cancelamento de Isenção de taxas ModeradorasPesquisa de Prestadores Partilha de Informação com o SNSServiços Informativos Lista de Espera para Cirurgia Dados Pessoais-Identificação e Contactos de Emergência Planos de Cuidados Calendários SIGA e RSPComprovativo de PresençaMobilidade de Doentes Contacto com Unidade de Saúde 

Ao abrigo do Decreto – Lei nº57/2019 de 30 de abril, a Câmara Municipal de Mirandela e a Junta de Freguesia de Mirandela acordaram a transferência da competência da gestão da Feira de Mirandela para a Junta de Freguesia de Mirandela.Com o decreto de lei em epígrafe, passa a Junta de Freguesia assumir a responsabilidade da gestão e acesso ao espaço da feira semanal com data de início a janeiro de 2023.A Feira de Mirandela é dos maiores eventos de venda ambulante da região com um número elevado de vendedores e visitantes. Caso tenha interesse em solicitar um lugar concessionado em processo de atribuição por sorteio deve entregar o seguinte requerimento nos serviços administrativos da Junta de Freguesia de Mirandela com a documentação obrigatória. Caso queira realizar exposição de forma ocasional por feira, pode preencher o seguinte formulário e aguardar o envio da informação com lugar e taxa para pagamento que deve ser liquidada nas 24h anteriores à realização da feira. Qualquer dúvida pode entrar em contacto por:geral@jf-mirandela.pt www.jf-mirandela.ptTelefone - 964 783 113 - 278 201 580

A Junta de Freguesia de Mirandela tem agora um Transporte Solidário a Pedido e Gratuito.Atento às necessidades que se têm evidenciado na população, este transporte destina-se a pessoas em situações de vulnerabilidade, económica ou social. Este serviço permite o acesso a serviços de saúde, serviços de finanças e serviços sociais dentro da Freguesia de Mirandela.Informamos que o transporte solidário destina-se a pessoas com mais de 60 anos de idade, com carência económica comprovada, sendo necessário possuir um dos seguintes requisitos:- Beneficiários da Taxa Social de Energia Elétrica- Complemento solidário para idosos;- Rendimento social de inserção;- Pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez;- Complemento da prestação social para a inclusão;- Pensão social de velhice;- Subsídio social de desempregoSe pretende usufruir deste serviço, carregue no link e faça a sua inscrição:https://www.jf-mirandela.pt/aut.../12-transporte_solidario/0Ou contacte a Junta de Freguesia de Mirandela através do: 278 201 580/ 964 783 113.O pedido deve ser realizado no dia útil anterior para que possa ser avaliado pelos serviços da Junta de Freguesia de Mirandela.

A Junta de Freguesia de Mirandela em conjunto com o Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa e a ANAFRE, vai colocar os meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) ao serviço da população da Freguesia de Mirandela.  Desta forma a população residente em Mirandela, passam a estar abrangidos pelos meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos conflitos familiares (regulação das responsabilidades parentais, acordos de divórcio, heranças, entre outros), de trabalho, de consumo, de vizinhança, em contexto da habitação (contratos de arrendamento, despejos, pagamentos ao condomínio, entre outros) em contexto da prestação dos serviços de saúde e em contexto da prática desportiva. Este acordo agora efetuado, é pioneiro no que concerne à oferta destes serviços, por parte de um centro de arbitragem à população, prestando desta forma um verdadeiro serviço público e uma verdadeira justiça de proximidade. Os cidadãos residentes em Mirandela terão ao seu dispor os meios de resolução alternativa de litígios (RAL), com muitas vantagens, das quais destacamos a celeridade, o baixo custo e o elevado grau de satisfação. Para além de uma justiça de proximidade, contribuímos ainda para a humanização da justiça, para a desjudicialização dos tribunais, para a redução do desgaste emocional das partes envolvidas, para a promoção de ambientes cooperativos que melhoram e transformam o relacionamento entre as pessoas e, acima de tudo, para a tão almejada paz social. Todos os interessados em aderir a estes serviços devem consultar a Junta de Freguesia pelos canais habituais: Email: geral@jf-mirandela.ptTelemóvel: 961 557 618Telemóvel: 964 783 113 Telefone: 278 201 580

A Junta de Freguesia de Mirandela, possui uma equipa de Sapadores Florestais. Esta equipa encontra-se ainda disponível para a prestação de serviço de silvicultura preventiva a privados. 

Apoio ao cidadão na eficiência energética e na redução dos consumosNos balcões do Espaço Energia, o cidadão tem acesso a informação e apoio personalizado na adoção de medidas de poupança, que se refletem na fatura de energia, e na melhoria do conforto das habitações, por exemplo, no conforto térmico com a redução de situações extremas de exposição ao frio ou ao calor.O Balcão Espaço Energia, disponível na Junta de Freguesia de Mirandela, oferece apoio gratuito para:Esclarecimento de dúvidas sobre faturas de eletricidade e gásDicas para reduzir o consumo energéticoInformação sobre tarifas mais vantajosasApoio no acesso a programas de financiamento no domínio da eficiência energéticaQue temas pode tratar no Espaço Energia?Eficiência energética, energia renovável, mobilidade sustentável e incentivos e financiamentos, promovendo um uso mais consciente e sustentável da energia.Assuntos:Aquisição de energia e de equipamento(s) consumidores de energiaSeleção de propostas comerciais para aplicação de soluções de eficiência energéticaSoluções de eficiência energéticaSeleção de propostas comerciais para aplicação de soluções de energia renovávelSoluções de energia renovávelAcesso a incentivos e instrumentos de financiamento disponíveis públicos e privadosElaboração de candidaturas a incentivos e instrumentos de financiamentos públicos e privadosDireitos dos consumidores (relacionados com a energia)Interpretação da avaliação energética das habitaçõesInterpretação das faturas de energiaPropostas de investimento para aumento do conforto térmico e redução das faturas de energiaAgendamento: https://redeespacoenergia.pt/